ACT - Autoridade Para As Condições Do Trabalho

General information

A Autoridade para as Condições do Trabalho tem como atribuições:

- Promover, controlar e fiscalizar o cumprimento da lei respeitante às relações e condições de trabalho, designadamente a legislação relativa à segurança e saúde no trabalho;

- Desenvolver acções de sensibilização, informação e aconselhamento no âmbito das relações e condições de trabalho para trabalhadores e empregadores e respectivas associações representativas;

- Promover a formação especializada nos domínios da segurança e saúde no trabalho, apoiando as organizações de trabalhadores e de empregadores na formação dos seus representantes;

- Participar na elaboração das políticas de promoção da saúde nos locais de trabalho e prevenção dos riscos profissionais e gerir o processo de autorização de serviços de segurança e saúde no trabalho;

- Coordenar o processo de formação e de certificação de técnicos e técnicos superiores de segurança e saúde no trabalho;

- Colaborar com outros organismos da administração pública com vista ao respeito integral das normas laborais nos termos previstos na legislação comunitária e nas convenções da Organização Internacional do Trabalho, ratificadas por Portugal;

- Assegurar o procedimento das contra-ordenações laborais;

- Exercer competências em matéria de trabalho de estrangeiros;

- Prevenir e combater o trabalho infantil em articulação com outros departamentos públicos;

- Avaliar o cumprimento das normas relativas ao destacamento de trabalhadores e cooperar com os serviços de inspecção das condições de trabalho de outros Estados-membros do espaço económico europeu.